Pode ou não pode? Câmara veta ambulantes

O Prefeito municipal sancionou a lei nº 1.666/2018, criando a "Feira Livre de Produtos dos Agricultores e Artesãos Familiares do Município de Jequitinhonha", destinada à venda de "produtos e subprodutos derivados da produção de agricultores e artesãos familiares do Município".

Foi com base nessa lei que no 22 de setembro os fiscais da Prefeitura, auxiliados pela Polícia Militar, fizeram os vendedores de outros Municipios a deixar a feira levando seus produtos.

Não foi porém expedido o decreto que regulamenta a lei, daí ainda a incerteza sobre a legalidade da ação da Prefeitura frene aos ambulantes"estrangeiros.

A Câmara aprovou a lei, com muita resistência de alguns vereadores, que insistem no argumento de que vale a lei federal, e no principio da liberdade de ir e vir, também contemplada na Constituição Federal.

Outra questão que se coloca é se essa feira não teria de ser feita em recinto fechado, no pátio do Museu do Artesanato, como havia sido pensado pela Câmara, a fim de possibilitar a exclusão de comerciantes e garantir a presença na feiras somente de pequenos produtores e artesãos locais.

beijojequi acompanha o caso.

Hoje pela manhã houve reunião no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a fim de discutir aspectos dessa questão. Aguardem.