legalidade dos quilombos questionada no supremo
- coletivo eu i o cmbio)
- 20 de nov. de 2017
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O Supremo Tribunal de Justiça vai analisar ainda neste mês de novembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.239 de 2004, apresentada pelo DEM, pedindo a revogação do Decreto 4.887/2003 por considerarem que só deveriam ser tituladas terras que já estivessem em posse de indígenas e quilombolas na época da Constituição de 1988.
A Ação Direta de Inconstitu-cionalidade (ADI) 3239, foi ajuizada pelo DEM em 2004 contra o Decreto 4.887, do Presidente Luiz Inácio, de 2003. Esse decreto regulamenta o artigo 68 da constituição Federal, que determina:
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
O processo ficou parado por mais de oito anos no Supremo esomente em 2012 foi iniciado o julgamento.
De lá para cá, dois pedidos de vista voltaram a atrasar o andamento da Adin. que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.