Marco temporal traria excessiva complexidade

Conforme mencionado por Renan Fernandes, na conversa com audaciadavi em 08/02/2018, o marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli (comprovação da existência do quilombo antes de 1988), teria trazido muita complexidade na legalização do quilombo.

O ministro Fachin salientou no seu voto do último dia 08 que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis.

Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.