QUILOMBO, ilegal ou não?

O STF vai novamente discutir a petição do partido DEM, sobre a ilegalidade da criação de quilombos neste 08 de fevereiro.

O risco é grande de que muitos quilombos percam direito à titularização

Um pedido de vista, formulado pelo ministro Edson Fachin, na sessão do 9 de novembro passado,suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003, em 2004.

Esse é o decreto que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

De acordo com o voto do ministro Dias Toffoli, somente são passíveis de titulação as áreas que estivessem sendo ocupadas por quilombolas, na data de 5 de outubro de 1988.

Mas, segundo ainda Dias Toffoli, também devem ser consideradas quilombolas as terras que não estivessem sendo utilizadas pela comunidade na data da promulgação da Constituição (1988), desde que a suspensão ou perda de posse tenha sido decorrente de atos ilícitos de terceiros devidamente comprovados.

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